AREsp 2976461 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 4º, § 1º, VII, da Lei n. 10.887/2004), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Paraíba Previdência; Parte Agravada: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descontos Previdenciários, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito
Processual Civil Previdenciário Descontos Previdenciários Prequestionamento Legitimidade Passiva Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Paraíba Previdência

Agravante

Estado da Paraíba

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas temporárias e de natureza propter laborem
  2. 2 Prequestionamento do art. 4º, § 1º, VII, da Lei n. 10.887/2004
  3. 3 Legitimidade passiva para obrigação de restituir e para obrigação de não fazer

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 4º, § 1º, VII, da Lei n. 10.887/2004), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.