REsp 1913706 - DECISAO

REsp 1913706 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSILENE MARIA SANTOS DE MEDEIROS; Recorrida: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Legal Topics
Desconto Vitalício, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Complementar Desconto Vitalício Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Aplicabilidade Do CDC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSILENE MARIA SANTOS DE MEDEIROS

Recorrente

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 114 da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ)