REsp 1913706 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSILENE MARIA SANTOS DE MEDEIROS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 17/09/2020. Concluso ao gabinete em: 08/01/2021. Ação: obrigação de fazer e repetição de indébito ajuizada pela recorrenteem face de PREVIDÊNCIA USIMINAS, na qual pretende que cesse o desconto vitalício no benefício de suplementação de previdência privada que percebe, bem como a devolução dos descontos já realizados. Sentença: julgou improcedenteopedido, pelo reconhecimento da prescrição. Acórdão: negou provimento à apelação da recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Previdência privada - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Desconto vitalício efetivado em benefício suplementar de pensão por morte - Sentença de improcedência - Pronunciamento da prescrição total da ação e no mérito, rejeição quanto a questão de fundo do direito (Art. 487, incs. I e II, do CPC) - Recurso da autora - Inconformismo - Arguição de nulidade da sentença por ausência de pronunciamento específico quanto a necessidade de aplicação da prescrição parcial e quinquenal, ao invés da prescrição total da ação, fluição do prazo prescricional a partir do recebimento da pensão por morte da autora e aplicabilidade do CDC (Súmula 321 do C. STJ) - Afastamento - Hipótese em que a sentença abordou satisfatoriamente as questões trazidas em juízo, anotando-se que tratando-se de entidade de previdência complementar fechada, não seaplicado a lei consumerista - Inteligência da Súmula 563 do C. STJ - Nulidade da sentença afastada, anota-se apenas como observação neste acórdão que, se eventualmente fosse reconhecido o direito invocado pela autora na petição inicial de cessação dos descontos vitalícios e repetição do indébito, a prescrição a ser observada seria a quinquenal e alcançaria somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito - Mérito - Ausência de ataque específico da autora quanto ao decidido na sentença recorrida - Comando primário, nessa parte, que é definitivo e faz coisa julgada formal e material - Dicção dos arts. 505 e 1.013, caput, ambos do CPC - Manutenção da sentença quando ao decreto de improcedência da ação pela rejeição da questão do fundo do direito - RECURSO DESPROVIDO, com observação. Majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (e-STJ fls. 278/279) Embargos de Declaração: opostos pelarecorrente, foram rejeitados. Recurso especial: além de divergência jurisprudencial e negativa de prestação jurisdicional, alega violação dos arts. 1.022 do CPC; 151 do CC; 114 da Lei 8213/91; 51, § 1º, incisos II e III do CDC. Sustenta que a situação dos autos é análoga ao RESP 1.626.020/SP julgado pela 3ª Turma do STJ. Aduz que o art. 114 da Lei 8.213/91 determina que é nula de pleno direito a constituição de qualquer ônus sobre o benefício previdenciário, como o efetivado pela recorridanos seus benefícios decorrentes da previdência suplementar devida ao seu falecido marido. Pugna que recebeu os valores, de caráter alimentar, de boa-fé, tendo em vista que estava recebendo o mesmo valor a menor do INSS no período. Afirma ser injusto e indevido o desconto vitalício procedido pela recorrida. Assevera, inclusive, que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o recebimento de boa-fé dos valores pagos pela recorrida. Por fim, defende que avontade do seu falecido marido"foi fortemente viciada pela coação perpetuada pelo próprio objeto do contrato, forçando o requerente a "aceitar" o desconto vitalício em seu benefício complementar" (e-STJ fl. 375). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 1.833.510/MG, 3ª Turma, DJe de 19/08/2021; AgInt no REsp 1.846.186/SP, 4ª Turma, DJe de 11/06/2021; EDcl no AgInt no MS 24.113/DF, Corte Especial, DJe de 13/09/2019; REsp 1.761.119/SP, Corte Especial, DJe de 14/08/2019. No particular, verifica-se que, pelo que consta dos autos, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de que a pretensão darecorrenteé contrária à boa-fé objetiva pois anuiu expressamente ao desconto vitalício que impugna (e-STJ fls. 283), de maneira que os embargos de declaração opostos porJOSILENE MARIA SANTOS DE MEDEIROS, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 114 da Lei 8213/91, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível em razão da Súmula 211/STJ. - Da Súmula 563 do STJ Conforme dispõe a Súmula 563 do STJ "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". Portanto, os argumentos invocados pelo agravante quanto à violação do art. 51 §1º, incisos II e III do CDC não se aplicam à hipótese, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado, do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O acórdão recorrido foi assim fundamentado: Veja que o d. Magistrado sentenciante, ao fundamentar a improcedência da ação, anotou referindo-se aos descontos vitalícios reclamados pela autora que "o desconto encontra respaldo na própria Lei nº 8.213/91, em seu artigo 115, inciso II", e, que "a ré notificou todos os participantes do plano, referente aos valores pagos a maior ao participante, a fim de informá-los acerca das opções de restituição. E foi o próprio marido da autora que optou pelo desconto vitalício" (fls. 238). A esse respeito - fundamentação de improcedência da ação pelo mérito -, não houve insurgência específica da apelante, de modo que transitara em julgada a r. sentença na quadra atinente ao mérito da questão controvertida no feito. O comando primário, nessa parte, é definitivo e faz coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013,caput, ambos do CPC). Acrescente-se apenas aqui, que o pagamento a maior efetuado ao falecido esposo da autora pela apelada, à época, não se deu por interpretação equivocada ou má aplicação da norma do regulamento, mas sim em atendimento a própria norma e regulamento, que disciplinam a manutenção do salário real do benefício. (e-STJ fl. 283) A recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJSP, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à aceitação expressa do marido falecido darecorrente para que se procedesse o desconto vitalício no seu benefício suplementar, bem como que na espécie em julgamento a "determinação da cessação desses descontos e a restituição do montante já pago, caracterizaria indevido enriquecimento ilícito do beneficiário, em desfavor da entidade de previdência privada fechada" (e-STJ fl. 284), exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há a comprovação da similitude fática, elemento indispensável à demonstração da divergência. Além dissoo entendimento da 3ª Turma do REsp 1.626.020/SP (DJe de 14/11/2016) não se aplica à hipótese em julgamento porquanto "o pagamento a maior efetuado ao falecido esposo da autora pela apelada, à época, não se deu por interpretação equivocada ou má aplicação da norma do regulamento, mas sim em atendimento a própria norma e regulamento, que disciplinam a manutenção do salário real do benefício" (e-STJ fl. 283). Destaca-se, outrossim, que no precedente trazido como paradigma não há qualquer debate sobre a concordância expressa do desconto vitalício realizada pelo beneficiário, como na espécie. Por essa razão, inclusive, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 288) para 20%, observada a concessão da gratuidade de justiça àrecorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na fixação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DESCONTO VITALÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CDC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 563/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICIALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" (Súmula 563 do STJ). 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 7. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 10. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.