REsp 2176587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto ao alegado omissão (art. 1.022 do CPC) de forma genérica, faltava o prequestionamento dos dispositivos indicados nos autos (enunciado 211 da Súmula do STJ) e a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar ou reduzir o quantum dos danos morais, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (analogia com Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Descredenciamento De IES, Cancelamento Do Registro De Diploma, Validade De Diploma Expedido E Registrado Anteriormente, Reativação, Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Genérica De Recurso
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Descredenciamento De IES Cancelamento Do Registro De Diploma Validade De Diploma Expedido E Registrado Anteriormente Reativação Danos Morais +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto ao alegado omissão (art. 1.022 do CPC) de forma genérica, faltava o prequestionamento dos dispositivos indicados nos autos (enunciado 211 da Súmula do STJ) e a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar ou reduzir o quantum dos danos morais, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (analogia com Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno