AREsp 2553768 - DECISAO

AREsp 2553768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à existência de falha na prestação do serviço e ao cabimento de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descredenciamento De Clínica, Dano Moral, Dever De Informação E Transparência, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Descredenciamento De Clínica Dano Moral Dever De Informação E Transparência Notificação Prévia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde cometeu ato ilícito ao descredenciar clínica onde autora realizava tratamento oncológico sem prévia comunicação
  2. 2 Se a conduta enseja indenização por danos morais
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se sua análise demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à existência de falha na prestação do serviço e ao cabimento de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante