AREsp 2181184 - DECISAO

AREsp 2181184 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a recorrente não comprovou a comunicação adequada do descredenciamento ao consumidor nem demonstrou que havia prestador substituto apto a atender às prescrições médicas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Descredenciamento De Clínica, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processual Civil Plano De Saúde Direito Do Consumidor Descredenciamento De Clínica Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 17, § 2º, e 24, § 5º, da Lei n. 9.656/1998 e art. 265 do CC
  2. 2 Obrigação de comunicar descredenciamento de prestador (art. 17, §1º, Lei 9.656/98)
  3. 3 Obrigação de custear tratamento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a recorrente não comprovou a comunicação adequada do descredenciamento ao consumidor nem demonstrou que havia prestador substituto apto a atender às prescrições médicas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$4.600,00.