RMS 73246 - ACORDAO

RMS 73246 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso ordinário não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e porque não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar, em sede de mandado de segurança, o reexame do mérito administrativo ou das provas; assim, mantém‑se o descredenciamento fundamentado nas Resoluções CNJ 236/2016 e CJF 315/2008.

Parties
Impetrante/recorrente: Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva; Autoridade Coatora/recorrida: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negativa de provimento e manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Descredenciamento De Leiloeiro, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Descredenciamento De Leiloeiro Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Controle Judicial Do Mérito Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade ou abuso no descredenciamento do leiloeiro por ausência de publicação em jornal impresso
  2. 2 Se o recurso ordinário impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para reexaminar a razoabilidade/proporcionalidade da sanção administrativa e reavaliar provas administrativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso ordinário não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e porque não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar, em sede de mandado de segurança, o reexame do mérito administrativo ou das provas; assim, mantém‑se o descredenciamento fundamentado nas Resoluções CNJ 236/2016 e CJF 315/2008.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negativa de provimento e manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário e manteve o descredenciamento do leiloeiro