AREsp 2898448 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (falta de observância do dever de informação do art. 17 da Lei nº 9.656/1998), e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo, não ensejando reexame na via especial.

Parties
Autora/recorrida: Suzara Duarte de Araújo; Réu/agravante/recorrente: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descredenciamento De Prestador, Dever De Informação, Danos Morais, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Descredenciamento De Prestador Dever De Informação Danos Morais Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

Suzara Duarte de Araújo

Autora/recorrida

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação previsto na Lei nº 9.656/1998 em face do descredenciamento/alteração de local de prestação de serviços
  2. 2 Responsabilidade civil por ato ilícito e reparação por danos morais pela recusa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (falta de observância do dever de informação do art. 17 da Lei nº 9.656/1998), e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo, não ensejando reexame na via especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.