REsp 2182927 - DECISAO

REsp 2182927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a demonstração do dissídio jurisprudencial não pode se valer de acórdãos do próprio Tribunal recorrido (Súmula 13/STJ) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado do Piauí - SINDHOSPI; Recorrido: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descredenciamento De Prestador De Serviços De Saúde, Aplicação Do Art. 17 Da Lei 9.656/1998, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Descredenciamento De Prestador De Serviços De Saúde Aplicação Do Art. 17 Da Lei 9.656/1998 Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado do Piauí - SINDHOSPI

Recorrente

CASSI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos §§1º e 4º do art. 17 da Lei 9.656/1998 em substituição/descredenciamento de prestadores não hospitalares e hospitalares
  2. 2 Necessidade de autorização/ato da ANS em redimensionamento por redução (art. 17, §4º)
  3. 3 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a demonstração do dissídio jurisprudencial não pode se valer de acórdãos do próprio Tribunal recorrido (Súmula 13/STJ) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.