AREsp 2755487 - DECISAO

AREsp 2755487 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque o STJ, na jurisprudência invocada e na Súmula 568, entende que o termo "entidade hospitalar" do art. 17 da Lei 9.656/98 abrange também laboratórios e demais serviços conveniados; portanto, o descredenciamento do LABORATÓRIO BIGUAÇU LTDA configurou redimensionamento da rede e requeria autorização prévia da ANS, não comprovada, motivo pelo qual o agravo é conhecido e não provido.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: LABORATÓRIO BIGUAÇU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descredenciamento De Prestadores, Autorização Prévia Da ANS, Interpretação Do Art. 17, § 4º, Lei 9.656/1998, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Descredenciamento De Prestadores Autorização Prévia Da ANS Interpretação Do Art. 17, § 4º, Lei 9.656/1998 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LABORATÓRIO BIGUAÇU LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo "entidade hospitalar" do art. 17, § 4º, da Lei 9.656/1998 abrange laboratórios e demais prestadores de serviços
  2. 2 Se o descredenciamento de laboratório exige autorização prévia da ANS nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Se houve comprovação nos autos da autorização da ANS para o descredenciamento

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque o STJ, na jurisprudência invocada e na Súmula 568, entende que o termo "entidade hospitalar" do art. 17 da Lei 9.656/98 abrange também laboratórios e demais serviços conveniados; portanto, o descredenciamento do LABORATÓRIO BIGUAÇU LTDA configurou redimensionamento da rede e requeria autorização prévia da ANS, não comprovada, motivo pelo qual o agravo é conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.