AREsp 1932182 - ACORDAO

AREsp 1932182 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (em particular, a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ na forma do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Clínica Raskin Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Descredenciamento De Programa De Residência Médica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Administrativo Processo Civil Descredenciamento De Programa De Residência Médica Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Clínica Raskin Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de inconformismo apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (em particular, a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ na forma do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido