REsp 1955675 - DECISAO

REsp 1955675 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para fins aclaratórios, mantendo-se a distribuição de honorários sucumbenciais fixada pelo Tribunal estadual (condenação integral da embargante ao pagamento de 12% sobre o valor da condenação), pois o redimensionamento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão suficiente a autorizar alteração sob os arts. 85 e 86 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Incorporadora Pinheiro Pereira 7 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (aclaratórios)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para fins aclaratórios; mantida a condenação da embargante ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Redistribuição Do Ônus Sucumbencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Descumprimento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Redistribuição Do Ônus Sucumbencial +1 more

Case Brief

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Parties

Incorporadora Pinheiro Pereira 7 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à redistribuição dos honorários sucumbenciais diante do provimento parcial do recurso
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento dos honorários sucumbenciais após afastamento da condenação por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ ao reexame da distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para fins aclaratórios, mantendo-se a distribuição de honorários sucumbenciais fixada pelo Tribunal estadual (condenação integral da embargante ao pagamento de 12% sobre o valor da condenação), pois o redimensionamento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão suficiente a autorizar alteração sob os arts. 85 e 86 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para fins aclaratórios; mantida a condenação da embargante ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para fins aclaratórios.
  • Mantém-se a condenação da ora embargante ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais no patamar de 12% sobre o valor da condenação.