AREsp 1922400 - ACORDAO

AREsp 1922400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu situação fática específica que configurou dano moral, o que impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório não se mostrou exorbitante a justificar revisão; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ, sendo ainda aplicável a Súmula 13/STJ quando o paradigma é do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Descumprimento Contratual Dano Moral Divergência Jurisprudencial Quantum Indenizatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descumprimento contratual
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu situação fática específica que configurou dano moral, o que impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório não se mostrou exorbitante a justificar revisão; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ, sendo ainda aplicável a Súmula 13/STJ quando o paradigma é do mesmo tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes e advertir sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.