AREsp 2386586 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos dispositivos federais invocados (arts. 79 a 81 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltou o requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL S/S LTDA; ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Ressarcimento, Restituição Simples, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Descumprimento Contratual Ressarcimento Restituição Simples Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL S/S LTDA

ESTADO DO AMAPÁ

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 79 a 81 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para suprimento de omissão

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos dispositivos federais invocados (arts. 79 a 81 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltou o requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida