REsp 1639721 - ACORDAO

REsp 1639721 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973; as conclusões de fato de que a agravante elevou unilateralmente o preço e abriu espaço para nova negociação não podem ser revistas em recurso especial por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto aos honorários, o que impõe a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, inviabilizando o conhecimento e provimento das matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA.; Recorrida: NUCLEOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Descumprimento Contratual Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Boa Fé Objetiva

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Parties

PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

NUCLEOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto aos honorários e incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973; as conclusões de fato de que a agravante elevou unilateralmente o preço e abriu espaço para nova negociação não podem ser revistas em recurso especial por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto aos honorários, o que impõe a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, inviabilizando o conhecimento e provimento das matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento