AREsp 2633058 - ACORDAO

AREsp 2633058 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da existência de abalo à honra objetiva), atuação vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, o inadimplemento contratual, por si só, não configurou dano moral diante da ausência de provas de sanção ou publicização das reclamações.

Parties
Agravante: ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Descumprimento Contratual Danos Morais Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Necessidade de prova de abalo à honra objetiva para configuração do dano moral empresarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da existência de abalo à honra objetiva), atuação vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, o inadimplemento contratual, por si só, não configurou dano moral diante da ausência de provas de sanção ou publicização das reclamações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.