AREsp 2811437 - ACORDAO

AREsp 2811437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que terceiro causou o inadimplemento), medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada excepcionalidade que justificasse a revisão.

Parties
Agravante: MATHEUS MARQUES DA SILVA; Agravante: KAREN ALVES MILANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Multa Contratual, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Descumprimento Contratual Multa Contratual Cláusula Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MARQUES DA SILVA

Agravante

KAREN ALVES MILANA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que afastou a multa contratual violou os arts. 389 e 475 do Código Civil ao concluir que a ré não dera causa ao inadimplemento contratual
  2. 2 Se o recurso especial busca reexame de provas ou a correta aplicação de dispositivos legais, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que terceiro causou o inadimplemento), medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada excepcionalidade que justificasse a revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos