AREsp 2632599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões de modo suficiente e fundamentado (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), as matérias que visam alterar a conclusão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e subsistiam fundamentos do acórdão recorrido não atacados pelo recorrente, autorizando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA; Autora/recorrida: CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Validade Da Confissão, Preclusão Probatória, Incidência De Súmulas (súmula 7 Stj; Súmulas 283 E 284 Stf)
Civil Processual Civil Contratual Descumprimento Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Validade Da Confissão Preclusão Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante/recorrente

CLARO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação do ônus da prova (art. 373, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões de modo suficiente e fundamentado (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), as matérias que visam alterar a conclusão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e subsistiam fundamentos do acórdão recorrido não atacados pelo recorrente, autorizando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.