AREsp 2633058 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da existência de abalo à honra objetiva), atuação vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, o inadimplemento contratual, por si só, não configurou dano moral diante da ausência de...

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Parties
Agravante: ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Descumprimento Contratual Danos Morais Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Necessidade de prova de abalo à honra objetiva para configuração do dano moral empresarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da existência de abalo à honra objetiva), atuação vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, o inadimplemento contratual, por si só, não configurou dano moral diante da ausência de provas de sanção ou publicização das reclamações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.