REsp 1867386 - ACORDAO

REsp 1867386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente fundamentos fundamentais do acórdão recorrido (assunção dos problemas e atribuição de responsabilidade à B2W), autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta do cotejo analítico exigido, e a multa decorrente de acordo homologado não exige intimação pessoal nos termos examinados, razão pela qual o recurso não afastou os óbices e não foi apto a modificar o julgado.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ); Réu/agravante: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (B2W)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Descumprimento De Acordo, Multa Cominatória, Súmula 410 Do STJ, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Descumprimento De Acordo Multa Cominatória Súmula 410 Do STJ Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)

Autor

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (B2W)

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante de fundamentos não impugnados
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento quando a multa decorre de acordo homologado
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente fundamentos fundamentais do acórdão recorrido (assunção dos problemas e atribuição de responsabilidade à B2W), autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta do cotejo analítico exigido, e a multa decorrente de acordo homologado não exige intimação pessoal nos termos examinados, razão pela qual o recurso não afastou os óbices e não foi apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Correção de erro material na ementa do acórdão agravado.