AREsp 2847520 - ACORDAO

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As conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da falta de responsabilidade dos recorrentes pelo descumprimento contratual e sobre a inexigibilidade da multa decorrem da valoração do conjunto fático-probatório; o conhecimento e provimento do recurso especial dependeria do reexame desse conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LAERTE TELES PIRES; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descumprimento De Cláusula Contratual, Multa Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula Nº 7/stj, Prova E Reexame
Processual Civil Direito Civil Descumprimento De Cláusula Contratual Multa Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula Nº 7/stj Prova E Reexame

Case Brief

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Parties

LAERTE TELES PIRES

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da multa contratual por aplicação da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Responsabilidade pelo descumprimento contratual e demonstração de caso fortuito/força maior
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da falta de responsabilidade dos recorrentes pelo descumprimento contratual e sobre a inexigibilidade da multa decorrem da valoração do conjunto fático-probatório; o conhecimento e provimento do recurso especial dependeria do reexame desse conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial