Rcl 47053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal concluiu que houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência n.º 105.044/RJ e que os embargos buscavam mera rediscussão da matéria já decidida, não sendo cabíveis na via declaratória.

Parties
Embargante: RUI CESAR SANTOS DA CRUZ; Órgão Julgador: Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Conflito De Competência, Competência Da 1ª Vara Empresarial Do Rio De Janeiro, Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Reclamação Constitucional Descumprimento De Decisão Conflito De Competência Competência Da 1ª Vara Empresarial Do Rio De Janeiro Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

RUI CESAR SANTOS DA CRUZ

Embargante

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Descumprimento de decisão proferida em Conflito de Competência (Conflito de Competência n.º 105.044/RJ)
  3. 3 Competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para atos constritivos/expropriatórios em processo falimentar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal concluiu que houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência n.º 105.044/RJ e que os embargos buscavam mera rediscussão da matéria já decidida, não sendo cabíveis na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que nova insurgência será punida com multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC