AREsp 2492760 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre o alegado descumprimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as questões jurídicas apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo o rigor das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas Do STF (282 E 356)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Descumprimento De Decisão Judicial Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Incidência De Súmulas Do STF (282 E 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Verificação de descumprimento de decisão judicial pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre o alegado descumprimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as questões jurídicas apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo o rigor das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.