AREsp 2501124 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Judicial, Imposição De Astreintes, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Ação Civil Pública Descumprimento De Decisão Judicial Imposição De Astreintes Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de corrigir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial