HC 651627 - DECISAO

HC 651627 - DECISAO

Concedeu-se a ordem pois, após análise dos autos, entendeu-se que não restou demonstrada periculosidade suficiente para manter a prisão preventiva e que a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e V, do CPP, seria suficiente e proporcional para resguardar a ordem pública e a proteção da vítima, substituindo-se a prisão cautelar pelas medidas indicadas pelo relator.

Parties
Paciente: Paulo Barbosa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Decretante: Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Nº 11.340/2006
Processual Penal Direito Penal Descumprimento De Medida Protetiva Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei Nº 11.340/2006

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Parties

Paulo Barbosa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Jundiaí/SP

Autoridade Decretante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da periculosidade do acusado diante da conduta da vítima e das circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem pois, após análise dos autos, entendeu-se que não restou demonstrada periculosidade suficiente para manter a prisão preventiva e que a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e V, do CPP, seria suficiente e proporcional para resguardar a ordem pública e a proteção da vítima, substituindo-se a prisão cautelar pelas medidas indicadas pelo relator.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta nos Autos n. 1502535-44.2020.8.26.0544 por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e V, do Código de Processo Penal.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.