HC 868812 - ACORDAO

HC 868812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, reconheceram a prática dos delitos imputados; a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar fato e prova e, portanto, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Perturbação Da Tranquilidade, Revolvimento Fático Probatório, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Descumprimento De Medida Protetiva Perturbação Da Tranquilidade Revolvimento Fático Probatório Lei Maria Da Penha

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revolvimento de prova
  2. 2 Efeito do consentimento da vítima sobre medida protetiva judicial
  3. 3 Caracterização do crime de perturbação da tranquilidade e descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, reconheceram a prática dos delitos imputados; a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar fato e prova e, portanto, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus