HC 901332 - DECISAO

Não conheço do writ pela ausência de certidão de antecedentes criminais imprescindível à verificação das alegações e porque o acolhimento dependeria de desconstituir a convicção sobre a reincidência, sendo a imposição de regime mais rigoroso autorizada por previsão legal.

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Parties: Paciente: Eleandro Ronaldo Brandao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505704-78.2021.8.26.0358); Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Mirassol/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Writ não conhecido
Legal Topics: Descumprimento De Medida Protetiva, Certidão De Antecedentes Criminais, Instrução Deficiente, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Previsão Legal

Penal Descumprimento De Medida Protetiva Certidão De Antecedentes Criminais Instrução Deficiente Regime Inicial Semiaberto Reincidência Previsão Legal

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Parties

Eleandro Ronaldo Brandao

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505704-78.2021.8.26.0358)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Mirassol/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de certidão de antecedentes criminais
2 verossimilhança das alegações não verificada
3 impossibilidade de desconstituir convicção acerca da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

Não conheço do writ.
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