HC 936563 - ACORDAO

HC 936563 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incognoscível e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria das penas; as frações de aumento aplicadas à pena-base e às penas intermediárias foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias, legitimando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO GONÇALVEZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça, Violência Contra a Mulher, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Substitutivo
Penal Processual Penal Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça Violência Contra a Mulher Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Substitutivo

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Parties

LUIS GUSTAVO GONÇALVEZ SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria das penas
  3. 3 Fundamentação e critério para fixação da pena-base e frações de aumento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incognoscível e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria das penas; as frações de aumento aplicadas à pena-base e às penas intermediárias foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias, legitimando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos