HC 946334 - ACORDAO

HC 946334 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado antes do esgotamento da instância precedente e não pode ser conhecido quando funciona como sucedâneo de recurso próprio ou enquanto corre o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante / Paciente: PEDRO MARREIROS REGO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Esgotamento Da Instância Precedente, Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade De Citação Por Meio Eletrônico, Insuficiência Probatória, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Material E Processual Da Violência Doméstica Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Esgotamento Da Instância Precedente Sucedâneo De Recurso Próprio Nulidade De Citação Por Meio Eletrônico +2 more

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Parties

PEDRO MARREIROS REGO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido antes do esgotamento da instância precedente?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio quando o prazo recursal ainda está em curso ou recurso foi interposto?
  3. 3 Deveria ser concedida liminar para anular citação eletrônica e suspender ou trancar a execução da pena?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado antes do esgotamento da instância precedente e não pode ser conhecido quando funciona como sucedâneo de recurso próprio ou enquanto corre o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus