HC 860073 - ACORDAO

HC 860073 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante do conjunto probatório (depoimentos da vítima, testemunhas e policiais e auto de prisão em flagrante), o consentimento alegado pela defesa foi considerado inválido em razão da intimidação e do medo da vítima; comprovou-se o dolo no descumprimento da medida protetiva e na ameaça; quanto à dosimetria, não houve ilegalidade flagrante: reconheceu-se redução da pena por semi-imputabilidade no patamar de 1/3 e mantida a substituição por tratamento ambulatorial com prazo mínimo de 1 ano, providências que não se prestam a reexame fático na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VALDORI PEREIRA DE LIZ; Ofendida: N. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da condenação.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Tratamento Ambulatorial
Direito Penal Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Tratamento Ambulatorial

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Parties

VALDORI PEREIRA DE LIZ

Agravante

N. P.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi adequada, incluindo a redução por semi-imputabilidade e a substituição por tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante do conjunto probatório (depoimentos da vítima, testemunhas e policiais e auto de prisão em flagrante), o consentimento alegado pela defesa foi considerado inválido em razão da intimidação e do medo da vítima; comprovou-se o dolo no descumprimento da medida protetiva e na ameaça; quanto à dosimetria, não houve ilegalidade flagrante: reconheceu-se redução da pena por semi-imputabilidade no patamar de 1/3 e mantida a substituição por tratamento ambulatorial com prazo mínimo de 1 ano, providências que não se prestam a reexame fático na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006)