REsp 2084315 - ACORDAO

REsp 2084315 - ACORDAO

O princípio da consunção não se aplica no caso porque as condutas são autônomas e tutelam bens jurídicos distintos: o descumprimento de medida protetiva protege a administração da justiça, enquanto a perseguição e a ameaça protegem a liberdade e a integridade pessoal da vítima; assim, deve haver condenação autônoma por cada crime e reconhecimento de concurso material, mantido o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Marcelo Aparecido Pires; Parte Recorrida: Gláucia Helena Barboza Vecchini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Perseguição (art. 147 a Do Cp), Ameaça (art. 147 Do Cp), Princípio Da Consunção, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Descumprimento De Medida Protetiva Perseguição (art. 147 a Do Cp) Ameaça (art. 147 Do Cp) Princípio Da Consunção Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Aparecido Pires

Recorrente

Gláucia Helena Barboza Vecchini

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de descumprimento de medida protetiva pode ser absorvido pelos crimes de perseguição ou ameaça pelo princípio da consunção
  2. 2 Se as condenações por descumprimento de medida protetiva, perseguição e ameaça devem ser mantidas como delitos autônomos

Ratio Decidendi

O princípio da consunção não se aplica no caso porque as condutas são autônomas e tutelam bens jurídicos distintos: o descumprimento de medida protetiva protege a administração da justiça, enquanto a perseguição e a ameaça protegem a liberdade e a integridade pessoal da vítima; assim, deve haver condenação autônoma por cada crime e reconhecimento de concurso material, mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido e as condenações pelos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), perseguição (art. 147-A do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal)