AREsp 2651801 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (palavra da vítima e testemunhas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem encontrou provas suficientes de materialidade e dolo.

Parties
Recorrente: MAURICIO DA CONCEIÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Insuficiência Probatória, Dolo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Descumprimento De Medida Protetiva Insuficiência Probatória Dolo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 386, VI e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para absolvição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (palavra da vítima e testemunhas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem encontrou provas suficientes de materialidade e dolo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.