AREsp 2770395 - DECISAO

AREsp 2770395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confirmação das provas de investigação em juízo), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência das provas para condenação pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Agravante: MANOEL GOMES DA SILVA NETO; Vítima: SABRINA SAMARA SILVA SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula N. 7/stj Reexame De Provas, Art. 386, Inciso VII, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas), Erro De Proibição, Dosimetria E Regimes Iniciais, Reparação De Danos (tema N. 983)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Descumprimento De Medida Protetiva Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Art. 386, Inciso Vii, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas) Erro De Proibição Dosimetria E Regimes Iniciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL GOMES DA SILVA NETO

Agravante

SABRINA SAMARA SILVA SANTANA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva)
  3. 3 Alegação de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confirmação das provas de investigação em juízo), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência das provas para condenação pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.