AREsp 2820194 - DECISAO

AREsp 2820194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conheço do agravo e não conheço do recurso especial).

Parties
Recorrente: VALTERVAN CARVALHO DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Descumprimento De Medida Protetiva Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

VALTERVAN CARVALHO DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conheço do agravo e não conheço do recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.