HC 977292 - ACORDAO

HC 977292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem comprovou que o paciente foi intimado das medidas protetivas e porque o paciente rasgou uma cópia da decisão, não podendo alegar desconhecimento do conteúdo do documento destruído, nos termos do art. 565 do CPP; além disso, modificar a conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Intimação, Nulidade, Prova E Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Art. 565 Do CPP
Penal Processo Penal Descumprimento De Medida Protetiva Intimação Nulidade Prova E Revolvimento De Matéria Fático Probatória Art. 565 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL PRADO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação formal do paciente quanto à medida protetiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 565 do CPP quando o paciente destruiu o documento
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem comprovou que o paciente foi intimado das medidas protetivas e porque o paciente rasgou uma cópia da decisão, não podendo alegar desconhecimento do conteúdo do documento destruído, nos termos do art. 565 do CPP; além disso, modificar a conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.