REsp 2195473 - DECISAO

REsp 2195473 - DECISAO

A condenação foi mantida porque a prova oral e documental demonstrou que, à data dos fatos, as medidas protetivas estavam regularmente vigentes e o ingresso do acusado na residência da ofendida deu-se sem seu consentimento, não havendo verossimilhança nas alegações defensivas de consentimento ou erro de tipo; além disso, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrente/condenado: Milton José Pereira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Violação De Domicílio, Atipicidade, Erro De Tipo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 Descumprimento De Medida Protetiva Violação De Domicílio Atipicidade Erro De Tipo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Milton José Pereira da Silva

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por suposto consentimento da vítima
  2. 2 Aplicabilidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 Caracterização do crime de violação de domicílio (art.150 CP)

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque a prova oral e documental demonstrou que, à data dos fatos, as medidas protetivas estavam regularmente vigentes e o ingresso do acusado na residência da ofendida deu-se sem seu consentimento, não havendo verossimilhança nas alegações defensivas de consentimento ou erro de tipo; além disso, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.