AREsp 2741008 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o pedido do recorrente — absolvição por atipicidade sustentando ausência de intenção de descumprir medida protetiva — exigiria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas nas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Descumprimento De Medida Protetiva, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
- 2 Pedido de absolvição por atipicidade da conduta em razão de ausência de intenção de descumprir medida protetiva de urgência
- 3 Admissibilidade do agravo regimental após decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o pedido do recorrente — absolvição por atipicidade sustentando ausência de intenção de descumprir medida protetiva — exigiria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas nas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment