AREsp 2923830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese concreta, o alegado consentimento da vítima não foi apto a excluir a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, diante da intimidação e das lesões graves sofridas, e que a apreciação em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo foi conhecido e decidido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCOS WILLIAN DA SILVA QUEIROZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Consentimento Da Vítima, Atipicidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Descumprimento De Medida Protetiva Consentimento Da Vítima Atipicidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria

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Parties

MARCOS WILLIAN DA SILVA QUEIROZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Se, na hipótese concreta, o consentimento deveria excluir a ilicitude ou atipicidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese concreta, o alegado consentimento da vítima não foi apto a excluir a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, diante da intimidação e das lesões graves sofridas, e que a apreciação em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo foi conhecido e decidido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.