AREsp 2884194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; o alegado consentimento da vítima não se mostrou incontroverso, sendo a condenação apoiada em declarações prestadas na fase policial, depoimento de testemunha e laudo de exame de corpo de delito; acolher a tese de atipicidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIKO BRITO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Atipicidade, Consentimento Da Vítima, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Descumprimento De Medida Protetiva Atipicidade Consentimento Da Vítima Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

MAIKO BRITO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de atipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva por consentimento da vítima (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; o alegado consentimento da vítima não se mostrou incontroverso, sendo a condenação apoiada em declarações prestadas na fase policial, depoimento de testemunha e laudo de exame de corpo de delito; acolher a tese de atipicidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental