RHC 214457 - ACORDAO

RHC 214457 - ACORDAO

A denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP ao narrar, com mínima precisão, o período dos fatos, o local, a referência à decisão judicial que fixou as medidas protetivas e as circunstâncias do alegado descumprimento (comparecer à frente da loja, portar arma), além de indicar provas (boletim, declarações, mídias), de modo que não há inépcia formal a ensejar o trancamento da ação penal por habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante / Paciente / Denunciado: EDUARDO DALMAGRO WON DOELINGER; Vítima: Amanda Schaffeln Sperandio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Do Processo Penal, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Do Processo Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

EDUARDO DALMAGRO WON DOELINGER

Impetrante / Paciente / Denunciado

Amanda Schaffeln Sperandio

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento do processo penal por habeas corpus
  2. 2 Verificação de inépcia formal da denúncia
  3. 3 Exigência de exposição circunstanciada do fato nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP ao narrar, com mínima precisão, o período dos fatos, o local, a referência à decisão judicial que fixou as medidas protetivas e as circunstâncias do alegado descumprimento (comparecer à frente da loja, portar arma), além de indicar provas (boletim, declarações, mídias), de modo que não há inépcia formal a ensejar o trancamento da ação penal por habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.