RHC 213274 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituíam mera tentativa de rediscussão do não conhecimento do recurso em habeas corpus, pois a insurgência tinha nítidas feições de revisão criminal em razão do trânsito em julgado; além disso, houve supressão de instância pelo não exame do pedido de prisão domiciliar nas instâncias ordinárias, e não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de autorizar o exame pelo STJ.

Parties: Embargante: TULIO SICCHIERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Descumprimento De Medida Protetiva, Roubo, Prisão Domiciliar, Vícios Inexistentes, Pretensão De Rediscussão Do Julgado

Penal Processo Penal Descumprimento De Medida Protetiva Roubo Prisão Domiciliar Vícios Inexistentes Pretensão De Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

TULIO SICCHIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Omissão quanto à possibilidade de concessão de ordem de ofício
2 Supressão de instância pela não apreciação, nas instâncias ordinárias, do pedido de prisão domiciliar
3 Inadequação do habeas corpus quando a matéria tem feições de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator