AREsp 2948807 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem fundamentou‑se na necessidade de não se promover reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e a Defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante/recorrente: THIAGO GUIMARÃES FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Atipicidade Por Consentimento Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Da Execução, Suspensão Condicional Da Pena, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medida Protetiva Atipicidade Por Consentimento Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do Juízo Da Execução +2 more

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Parties

THIAGO GUIMARÃES FERNANDES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24‑A da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem violou a Súmula 7 do STJ ou demandaria reexame fático‑probatório
  3. 3 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem fundamentou‑se na necessidade de não se promover reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e a Defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, os autos indicam que no dia dos fatos não houve consentimento da vítima, de modo que a tese defensiva demandaria revaloração probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique‑se e intimem‑se