REsp 2143706 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de consentimento da vítima, isoladamente, não descaracteriza a tipicidade do crime previsto no art. 24‑A da Lei n. 11.340/2006, haja vista que o delito tutela a eficácia da ordem judicial; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: Liomar Ferreira da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Descumprimento De Medida Protetiva, Consentimento Da Vítima, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
Liomar Ferreira da Silva
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o consentimento da vítima de violência doméstica pode afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de consentimento da vítima, isoladamente, não descaracteriza a tipicidade do crime previsto no art. 24‑A da Lei n. 11.340/2006, haja vista que o delito tutela a eficácia da ordem judicial; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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