REsp 2207311 - ACORDAO

REsp 2207311 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o consentimento alegado da vítima não afasta a tipicidade do descumprimento de medida protetiva, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a Administração da Justiça e o ônus de observância da medida incumbe ao ofensor; além disso, a apreciação da tese absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO BEZERRA DA COSTA; Vítima: A. F. R. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006, Art. 24 A), Súmula 7/stj
Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medida Protetiva Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006, Art. 24 A) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO BEZERRA DA COSTA

Agravante

A. F. R. R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o consentimento alegado da vítima não afasta a tipicidade do descumprimento de medida protetiva, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a Administração da Justiça e o ônus de observância da medida incumbe ao ofensor; além disso, a apreciação da tese absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da condenação por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei n. 11.340/2006)