HC 1035187 - DECISAO

HC 1035187 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o uso da via excepcional; as instâncias originárias afastaram a atenuante da confissão por entenderem que o paciente não confessou o descumprimento da medida protetiva, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: RENATO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Sursis, Gratuidade De Justiça, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena Sursis Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

RENATO DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão de origem por habeas corpus (reexame de provas)
  3. 3 Natureza formal do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o uso da via excepcional; as instâncias originárias afastaram a atenuante da confissão por entenderem que o paciente não confessou o descumprimento da medida protetiva, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.