AREsp 3065138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula n. 7/STJ e incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: DIEGO TOBIAS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Descumprimento De Medida Protetiva Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DIEGO TOBIAS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula n. 7/STJ e incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.