AREsp 2561211 - DECISAO

AREsp 2561211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (e não superando o juízo de admissibilidade), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se...

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Parties
Agravante: LUCAS CAMPOS RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Descumprimento De Medida Protetiva Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ

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Parties

LUCAS CAMPOS RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito do consentimento da vítima no crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (e não superando o juízo de admissibilidade), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.