AREsp 2461917 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. No recurso especial, sustenta a defesa violação do art. 24-A da Lei 11.340/06, aduzindo que "não houve dolo na conduta, ou seja, vontade inequívoca de descumprir as medidas protetivas, sendo que eventual conduta praticada com negligência, imprudência, imperícia ou por mero acaso, não podem ser consideradas criminosas, uma vez que, não havendo "a deliberada e voluntária intenção do paciente em descumpri-las com a finalidade de causar temor na vítima ou em seus dependentes, de voltar a agredi-la física ou psicologicamente , ou de demonstrar total menosprezo à ordem judicial", bem como que não foi demonstrada, in casu, "qualquer ofensa à integridade física ou psicológica da vítima, não há que se falar em autoria e materialidade do crime imputado ao Apelante" (fl. 364). Requer o provimento do recurso, "para reconhecer a violação ao artigo 24-A da Lei 11.340/06 e a existência de dissídio jurisprudencial, determinando-se que o acórdão seja reformado para reconhecer a absolvição do Recorrente" (fl. 366). Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada. Passo, assim, à análise do recurso especial. O recorrente foi condenado como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei 11.340/06, à pena de 5 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto. Acerca da controvérsia trazida no recurso especial, colhem-se do acórdão recorrido (fls. 348-349): A defesa do apelante requereu a sua absolvição sob a alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a reforma da decisão para afastar a pena de indenização por danos morais em favor da vítima. A materialidade da tipicidade cometida está evidenciada através de prova documental (ocorrência policial e medida protetiva anteriormente deferida em favor da vítima) e na prova oral colhida em sede de audiência de instrução. A palavra da vítima em contexto de violência doméstica possui relevo especial, principalmente quando corroborada com as demais informações produzidas nos autos, assim, sem não restam dúvidas de que houve descumprimento da Medida Protetiva de Urgência concedida no Pr. 0822872-32.2020.8.23.0010 face ao réu. Quanto à autoria, diante dos elementos colhidos durante a instrução, bem como, a prestação harmônica e coerente com o conteúdo dos autos, não resta dúvidas de que o apelante não respeitou a decisão judicial que concedeu medidas protetivas. Apurou-se durante instrução criminal, que a vítima Judith de Almeida King, era esposa do acusado e que, obteve Medida Protetiva de Urgência contra ele. No entanto, mesmo depois que ele foi intimado da decisão judicial, se dirigiu até a casa dela, e ficou fazendo diversos questionamentos à filha, dizendo: "de quem é esse carro que está aqui na frente Cadê o carro da sua mãe ". Ademais, consta que o recorrente ficou passando em frente a residência da ex-esposa, gerando grande temor psicológico nesta, o que demonstra imenso descaso do requerido com as decisões judiciais. In casu, não há dúvidas de que o acusado cometeu o delito o qual foi lhe imputado e amplamente fundamentado em sede de sentença proferida pelo juiz a quo. Inexistindo dúvidas que ele foi intimado da decisão que deferiu às Medidas Protetivas de Urgência em favor da ofendida no dia 10/09/2020, jamais, poderia ele menos de um mês, descumpri-las, indo até a residência para conversar e fazer questionamentos à menor quanto às condutas de sua mãe. Ademais, restou comprovado que o mesmo ficou passando por diversas vezes no local, causando temor à ofendida. Verifica-se que as instâncias de origem, após acurado exame das provas dos autos, sobretudo da prova oral, concluíram pela devida comprovação da materialidade e da autoria do crime imputado ao recorrente, destacando que "não há dúvidas de que o acusado cometeu o delito o qual foi lh e imputado e amplamente fundamentado em sede de sentença proferida pelo juiz a quo. Inexistindo dúvidas que ele foi intimado da decisão que deferiu às Medidas Protetivas de Urgência em favor da ofendida no dia 10/09/2020, jamais, poderia ele menos de um mês, descumpri-las, indo até a residência para conversar e fazer questionamentos à menor quanto às condutas de sua mãe", contexto em que a revisão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA