HC 891311 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Igor Augusto Elias Silva - condenado por crimes de descumprimento de medidas protetivas, em continuidade delitiva, à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido o benefício da suspensão condicional da pena, e pagamento à vitima de dano moral fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5170637-45.2022.8.09.0051), não comporta acolhimento. Busca a impetração o reconhecimento da nulidade do processo por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de manutenção do paciente em audiência virtual no momento da oitiva da vítima, e do posterior indeferimento de adiamento do interrogatório do acusado em razão dessa ausência do réu no ato processual. Requer, ainda, o afastamento do aumento da pena em razão do crime continuado, uma vez que teria ocorrido crime único. De início, observo que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado em 26/4/2024 (informação obtida mediante contato telefônico com a Vara de origem), o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito (AgRg no HC n. 775.050/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/12/2022). Afora isso, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois a vítima, ouvida por videoconferência, requereu a retirada do réu da sala de audiência em razão de temor (fls. 374/375). Por sinal, no caso em que a audiência para oitiva da vítima é realizada por meio de videoconferência, a interpretação mais consentânea com o objetivo do disposto no art. 217 do CPP é a de que o réu também pode ser impedido de acompanhar os depoimentos, pois busca-se a fidedignidade da prova colhida, bem como a preservação da dignidade e intimidade da depoente, que seria prejudicada pela presença do réu, mesmo a distância (AREsp n. 1.961.441/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/8/2022). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 786.397/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023. Além disso, o fato de não ter possibilidade de auxiliar o seu advogado na oitiva da vítima não é suficiente para demonstrar cerceamento de defesa ou qualquer prejuízo, pois a defesa do paciente participou efetivamente e a todo tempo do ato processual. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no HC n. 694.073/PR, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021. Por fim, verifico que o Tribunal local, a partir da análise do arcabouço fático-probatório produzido nos autos, e com base nas declarações da vítima e de sua genitora, concluiu pela existência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas de dois crimes de descumprimento de medidas protetivas em continuidade delitiva, de modo que a alteração do entendimento para reconhecer o crime único demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é possível na estreita via do habeas corpus. Em face do exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. OITIVA DA OFENDIDA SEM A PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DESCABIMENTO. EXAME QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.