AREsp 2884194 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira fundamentada pelo Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão da parte. Em outras palavras, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.583.796/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1º/10/2024), tal como ocorreu na espécie. 2. "O consentimento da vítima para a aproximação do réu pode, em tese, afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, por excluir a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/8/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.573.895/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No entanto, para fins de eventual reconhecimento de atipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.340/2006, o Superior Tribunal de Justiça exige que tal consentimento tenha de estar incontroverso nos autos. 3. No caso, não obstante tenha constado do acórdão da Corte local que a vítima modificou sua versão em juízo, tendo afirmado que foi ela quem procurou o réu para retomar o relacionamento e que não se lembrava de ter feito o registro de ocorrência na delegacia, expressando arrependimento por ter feito tal registro, é certo que o Tribunal de origem, soberano na análise da integralidade do acervo fático-probatório dos autos, deu prevalência às declarações da vítima ocorridas em fase policial, associadas ao depoimento de testemunha e ao laudo de exame de corpo de delito produzido, para justificar a condenação do ora recorrente pela prática do delito de descumprimento de medida protetiva. 4. Nessa linha, conquanto tenha havido alteração de versão em juízo, as declarações da vítima prestadas na fase investigativa foram corroboradas por elementos de prova produzidos em juízo, e podem respaldar a condenação, de modo que, ausente inequívoca certeza acerca do consentimento da vítima, desume-se dos autos que a reversão das conclusões obtidas pela Corte local, no intuito de acolher a tese de atipicidade da conduta aqui pretendida, implicaria necessariamente sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com esta via excepcional a teor do que preconiza a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MAIKO BRITO DE ALMEIDA contra a decisão de e-STJ fls. 735/738, por meio da qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. No caso, o recorrente interpôs recurso especial no qual sustentou, a uma, a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o Tribunal de origem deixou de sanar a omissão quanto ao consentimento da vítima referente à aproximação do autor dos fatos, durante o período de vigência da medida protetiva; e a duas, a possibilidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, pela ausência de dolo na conduta, uma vez que foi a vítima quem procurou o réu. O apelo nobre não foi admitido (e-STJ fls. 656/658). Do agravo se conheceu, porém do recurso especial se conheceu em parte para nessa extensão negar-lhe provimento. Daí o presente agravo regimental, no qual sustenta a defesa, em suma, que a decisão recorrida desconsiderou o depoimento da vítima em juízo, onde ela admitiu ter procurado o agravante, e que a condenação se baseou indevidamente em declarações feitas na fase policial. Contesta, ademais, a aplicação da Súmula n. 7/STJ, afirmando que a questão é estritamente jurídica e não envolve reexame fático-probatório. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira fundamentada pelo Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão da parte. Em outras palavras, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.583.796/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1º/10/2024), tal como ocorreu na espécie. 2. "O consentimento da vítima para a aproximação do réu pode, em tese, afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, por excluir a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/8/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.573.895/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No entanto, para fins de eventual reconhecimento de atipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.340/2006, o Superior Tribunal de Justiça exige que tal consentimento tenha de estar incontroverso nos autos. 3. No caso, não obstante tenha constado do acórdão da Corte local que a vítima modificou sua versão em juízo, tendo afirmado que foi ela quem procurou o réu para retomar o relacionamento e que não se lembrava de ter feito o registro de ocorrência na delegacia, expressando arrependimento por ter feito tal registro, é certo que o Tribunal de origem, soberano na análise da integralidade do acervo fático-probatório dos autos, deu prevalência às declarações da vítima ocorridas em fase policial, associadas ao depoimento de testemunha e ao laudo de exame de corpo de delito produzido, para justificar a condenação do ora recorrente pela prática do delito de descumprimento de medida protetiva. 4. Nessa linha, conquanto tenha havido alteração de versão em juízo, as declarações da vítima prestadas na fase investigativa foram corroboradas por elementos de prova produzidos em juízo, e podem respaldar a condenação, de modo que, ausente inequívoca certeza acerca do consentimento da vítima, desume-se dos autos que a reversão das conclusões obtidas pela Corte local, no intuito de acolher a tese de atipicidade da conduta aqui pretendida, implicaria necessariamente sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com esta via excepcional a teor do que preconiza a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental não prospera. No que diz respeito à alegada violação ao ao art. 619 do CPP, é necessária a transcrição do seguinte excerto do acórdão recorrido, a fim de delimitar a controvérsia (e-STJ fls. 588/590): .. Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Da análise dos termos do recurso, percebe-se, de plano, que o acórdão recorrido não está eivado de qualquer dos vícios passíveis de correção pela via estreita dos embargos de declaração. Trata-se, na realidade, de mera insatisfação do embargante com o posicionamento adotado pelo Órgão Julgador. É pacífico o entendimento desta Corte, em especial desta Egrégia 1ª Turma Criminal, no sentido de que os embargos de declaração não constituem a via adequada a reexaminar matéria já analisada na sentença ou acórdão recorrido. Confiram-se arestos, : in verbis .. No caso concreto, conquanto o embargante alegue que esta Corte não levou em consideração o fato de a vítima ter consentido com a aproximação do réu, certo é que o acórdão considerou essa circunstância, porquanto registrou claramente o seguinte (grifei): Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, não obstante a tese recursal de que a vítima consentiu , certo é que o crime descrito no art. 24-A da Lei 11.340/06 exige, com a estadia do réu em sua residência objetivamente, apenas o descumprimento de determinação judicial para a sua consumação, sendo irrelevante perquirir, para esse fim, a existência de consentimento da vítima, uma vez que tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça. Nesse sentido, confira-se: .. Portanto, tem-se que a matéria apresentada nos embargos foi devidamente debatida e esgotada por este órgão fracionário, razão pela qual tenho que os argumentos do embargante apenas revelam o seu mero inconformismo e a pura intenção de rediscussão da matéria, o que é vedado na seara restrita dos embargos de declaração. Registro ainda que, se existente erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os fatos deduzidos pelas partes, bem como os documentos e provas produzidas nos autos, não se trataria de omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material, mas sim de revisão de julgamento, o que, por consectário legal lógico, deve ser veiculado na via recursal própria e não mediante recurso de embargos de declaração. Nesse sentido cito, inclusive, julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal de que "os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (STF. Plenário. RE 194662 Ediv - ED - ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015). Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. (Grifei.) Verifiquei, do excerto acima transcrito, que não há que se falar em violação ao dispositivo referido, tendo em vista que as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira fundamentada pelo Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão do agravante. Em outras palavras, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.583.796/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1º/10/2024), tal como ocorreu na espécie. Nesse mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. .. 2. Não há violação dos arts. 619 e 620 do CPP, quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgInt no AREsp 1074503/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018.) Assim, são dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante, que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Lado outro, não vislumbrei a possibilidade de absolvição do agravante por atipicidade da conduta quanto ao crime de descumprimento das medidas protetivas. Com efeito, não obstante tenha constado do acórdão da Corte local que a vítima modificou sua versão em juízo, tendo afirmado que foi ela quem procurou o réu para retomar o relacionamento e que não se lembrava de ter feito o registro de ocorrência na delegacia, expressando arrependimento por ter feito tal registro (e-STJ fls. 492/493), é certo que o Tribunal de origem, soberano na análise da integralidade do acervo fático-probatório dos autos, deu prevalência às declarações da vítima ocorridas em sede policial, associadas ao depoimento de testemunha e ao laudo de exame de corpo de delito produzido, para justificar a condenação do ora recorrente pela prática do delito de descumprimento de medida protetiva, senão vejamos do seguinte excerto do acórdão recorrido, in verbis (e-STJ fl. 492): Em oitiva perante a autoridade policial, a vítima prestou o seguinte depoimento: Que tem um relacionamento amoroso com a pessoa de Maiko Brito de Almeida há mais de dois e não tiveram filhos desta união; Que tem três filhos de outro relacionamento, Amirtes 30 anos, Carlos 26 e Marcelo 24 anos; Que mora em uma casa cedida pela declarante juntamente com Maiko e os filhos Marcelo e Carlos; Que a declarante já tentou separar de Maiko, mas ele se recusa a deixar a residência; Esclarece que todas as vezes que arruma as coisas de Maiko para ele ir embora, ele a agride e a xinga; Que Maiko e o seu filho Carlos não se dão bem; Que hoje pediu para Maiko ajudá-la e fazer o almoço e ele disse que não ajudaria e começaram um discussão; Que Maiko a puxou pelos cabelos, desferiu um soco na sua cabeça, no braço e na perna, bem como apertou o seu pescoço; Que Maiko bateu com o celular na cabeça da declarante; Que já registrou outras ocorrências policiais contra Maiko, inclusive tem medidas protetivas desde o ano passado; Apesar das medidas protetivas, Maiko ainda está morando na casa da declarante; Que os filhos dela não estava presente na hora que Carlos a agrediu; Que Maiko também a ameaçou de morte; Que para cessar as agressões de Maiko, unhou o rosto dele, o nariz e a orelha; Que ontem mordeu Maiko duas vezes (no peito), pois ele tentou enforcá-la e ficar puxando o seu cabelo; Que o relacionamento entre a declarante e Maiko sempre foi conturbado; Que não depende financeiramente de Maiko. Ouvida em juízo, a vítima modificou a versão dos fatos, consoante se extrai da sentença: Foi só discussão normal entre casal. (a senhora se recorda de ter pedido medidas protetivas no ano passado ) Mais ou menos, já tem tempo. (A senhora se lembra de ter recebido uma decisão proibindo o réu de manter contato e se aproximar da senhora ) Não lembro. (A senhora se lembra de ter feito pedido dessas medidas ) Não. (depois da situação que aconteceu ano passado, como vocês retomaram o contato ) Eu que procurei. (após essa procura da senhora, vocês decidiram retomar o relacionamento ) Sim. (vocês moravam juntos então nessa época ) Sim, já vai fazer quatro anos. A gente nunca ficou tanto tempo longe um do outro. (na mesma casa, além dele e da senhora, morava mais alguém ) Meus filhos moram nos fundos, mas eles não presenciaram nada. (o Carlos e o Marcelo que moram nos fundos ) Sim. (apesar de eles não terem presenciado, a senhora já pediu ajuda pra eles contatarem a Polícia ) Não. (sobre os dias que antecederam à prisão dele, vocês tiveram alguma discussão ) Antes (é, bom a senhora teve duas vezes na Delegacia no dia em que ele foi preso, a senhora se lembra disso Não lembro mais. (bom, consta que a senhora teve na Delegacia por volta de uma hora da tarde e depois, por volta de onze horas da noite. Pode contar pra gente o que aconteceu, o que motivou o seu primeiro comparecimento à delegacia Eu não lembro mais. (a senhora escreveu uma carta e pediu pra ser juntada ao processo. A senhora se lembra disso Lembro. (nessa carta, a senhora faz menção a algumas coisas que aconteceram. A Senhora não quer falar do assunto ou a senhora realmente tá com alguma dificuldade ) Da minha carta (não, do que motivou a senhora ir até a delegacia, do que a senhora explica na carta ) Foi porque a gente só tava discutindo e a discussão ficou acalorada, né E.. não..eu..só fui pra poder parar mesmo com essa situação que já tava todo mundo nervoso. (essa discussão foi motivada pelo quê ) Eu tô muito arrependida de ter feito isso. Foi discussão que hoje eu vejo que foi boba. (mas a senhora se lembra o motivo Poderia contar pra gente ) .. porque ele saia pra trabalhar e demorava a voltar. (e quando a senhora diz que essa discussão ficou acalorada, o que foi que aconteceu ) ah, teve xingamento, assim de burra, idiota, sim eu parti pra cima dele e aí ele só se defendeu me segurando. (mas então porque você contou na delegacia que no dia anterior e no dia dos fatos teve esganadura, soco ) Não lembro. (bom, a senhora mencionou que os seus filhos não presenciaram, mas eles estavam em casa quando essa discussão aconteceu ) Não, não estavam. (vocês já vinham discutindo já havia quanto tempo quando a senhora procurou a delegacia ) Não lembro também. (no dia em que ele foi preso, houve nova discussão entre vocês antes da Polícia chegar ) Não. (quando a senhora voltou da delegacia naquela tarde, a senhora contou pra ele que havia feito o registro de ocorrência ) Não. Eu não lembro também. (A senhora se lembra de alguma ameaça feita por ele ) Não, ele nunca me ameaçou. (então tá bom, obrigada, não tenho mais perguntas). PERGUNTAS DO JUIZ. (Dona Cristina, eu dei uma olhada aqui nos processos, tem muitos processos, muitos processos, desde que a senhora está se relacionando com ele, ele foi preso três vezes por agredir a senhora, é a terceira vez. Eu tô mentindo ) Eu admito que eu fiz muita besteira. Que eu não devia ter feito isso. (eu não tô dizendo isso. Eu to dizendo que é a terceira vez que ele é preso por agredir a senhora. Certo Uma vez ele foi condenado, outra vez foi arquivado, outra vez que ele bateu na senhora não teve prisão mas foi arquivado também, e desta vez ele tá preso preventivamente e correndo processo e a senhora adota essa posição de não lembrar de nada A senhora sabe que corre risco, né, risco de acontecer alguma coisa com a senhora, a senhora não colabora.) Eu sei que eu errei com a Justiça, queria pedir perdão. (..) A testemunha CARLOS ANDRÉ SOBRINHO DE SOUSA, filho da vítima, em juízo, declarou o seguinte, conforme se extrai da sentença: "As agressões eu não cheguei a ver. (..) a primeira vez ela me pediu ajuda, mas desse vez não teve nada. Dessa vez eu trabalhei até mais tarde e não presenciei nada. Ela só havia me falado que teve um puxão de cabelo. Ela não me falou sobre ameaças. Não sabia se tinha medida protetiva. Sua mãe nunca lhe informou. Dessa vez que teve agressão ele saiu de casa, mas não sabe informar o tempo. Acha que o réu voltou antes do dia da confusão, não se recordando o tempo." O réu, conforme se observa da sentença, ao ser inquirido em juízo, disse isto: "No dia dos fatos, tinha chegado em casa e a vítima ficou com ciúmes e deu duas mordidas no peito dele. Ele apenas segurou os braços dela. A vítima não bateu a cabeça. Ficou olhando o celular e chegou a polícia militar. A vítima é muito ciumenta. É a primeira briga por causa de ciúmes. Ficaram um pouco separados, porém a vítima o procurou e voltaram a se relacionar. A vítima já foi no presídio visita-lo". Ao id 63399743, consta o Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 04503/24, pelo qual foram registradas lesões contusas na vítima, nos seguintes termos: Ausência de déficits sensitivos e/ou motores. Apresenta: a) edema traumático localizado na região parietal esquerda; b) equimose violácea, medindo 2,5 cm de diâmetro, localizada na face lateral do terço médio do braço esquerdo; c) equimose violácea, medindo 3,5 x 2,0 cm, localizada na face lateral do terço médio do braço direito; d) equimose violácea, medindo 2,0 cm de diâmetro, localizada na face anterior do terço médio da coxa esquerda. Exposto o contexto probatório dos autos, não obstante a vítima modificar a versão dos fatos, em claro interesse de proteger o réu, em virtude da reconciliação do casal, certo é que, nos casos em que a vítima se reconcilia com o agressor e opta por não dar declarações em juízo, a fim de protegê-lo, a jurisprudência é pacífica em prestigiar a declaração da vítima prestada em delegacia, quando corroborada com as demais provas nos autos. Confira-se: .. No caso em tela, a vítima declarou de forma segura e precisa que, na data dos fatos, iniciou uma discussão com o réu, porque este se recusava a ajudá-la com o almoço, oportunidade em que o acusado lhe puxou os cabelos, desferiu-lhe socos na cabeça, nos braços e nas pernas, além de a ter enforcado e lhe dado um golpe com o celular. A testemunha Carlos, por outro lado, embora não tenha fornecido detalhes dos acontecimentos, corroborou com a comprovação dos fatos, porque deixou escapar que a vítima lhe havia contado que o réu a agrediu com um puxão de cabelo. Na mesma linha de prova, há nos autos o Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 04503/24, pelo qual foram registradas lesões contusas na vítima em conformidade com as agressões relatadas. .. Portanto, não obstante os argumentos da defesa, tenho que foi devidamente comprovado, não somente pelas provas carreadas na fase inquisitorial, mas por todo o contexto probatório dos autos a prática de lesão corporal contra a vítima. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, não obstante a tese recursal de que a vítima consentiu com a estadia do réu em sua residência, certo é que o crime descrito no art. 24-A da Lei 11.340/06 exige, objetivamente, apenas o descumprimento de determinação judicial para a sua consumação, sendo irrelevante perquirir, para esse fim, a existência de consentimento da vítima, uma vez que tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça. .. No caso dos autos, o réu, embora tivesse ciência da medida protetiva que lhe proibia de se aproximar da vítima, continuou a se aproximar dela, inclusive residindo no mesmo local. Portanto, diante desse contexto, tem-se que foi devidamente comprovado nos autos, frise-se, não somente pelo depoimento da vítima, mas por todo o contexto probatório do processo judicial, o descumprimento de medida protetiva deferida à vítima. (Grifei.) O entendimento do Tribunal de origem não merece reparos, visto que " a s declarações da vítima, prestadas na fase investigativa, foram corroboradas por outros elementos de prova, produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, e são dotadas de credibilidade, podendo respaldar decreto condenatório, não obstante sua retratação em juízo, que comumente ocorre para beneficiar o agressor, devido a fatores emocionais ou financeiros. As instâncias ordinárias identificam elementos probatórios suficientes para a condenação, sendo inaplicável o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que a análise do mérito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)" (AREsp n. 2.730.894/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.). Além disso, o entendimento desta Corte acerca do tema de fato é o de que "o consentimento da vítima para a aproximação do réu pode, em tese, afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, por excluir a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/8/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.573.895/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025); no entanto, é certo que, para fins de eventual reconhecimento de atipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.340/2006, esta Corte exige que tal consentimento tenha de estar incontroverso nos autos. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifei.) Essa inequívoca certeza acerca do consentimento da vítima, no caso, não ficou demonstrada, não obstante os argumentos da defesa. Não por outra razão, desume-se dos autos que a reversão das conclusões obtidas pela Corte local, no intuito de acolher a tese de atipicidade da conduta aqui pretendida, implicaria necessariamente sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com esta via excepcional conforme preconiza a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator